AREsp 2647218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o montante apurado excedeu o patamar previsto na legislação estadual vigente aos fatos, a Portaria posterior não pode retroagir para fins penais por não ser lei penal em sentido estrito, e os elementos constantes dos autos demonstraram contumácia e dolo de apropriação, configurando a tipicidade do art.2º, II, da Lei 8.137/1990; ademais, seria necessário revolver provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON MUELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Tributário, Princípio Da Insignificância, Retroatividade De Ato Administrativo, Tipicidade, Contumácia, Dolo De Apropriação, ICMS, Apropriação Indébita Tributária, ANPP, Súmula 7
Penal Processual Penal Crime Tributário Princípio Da Insignificância Retroatividade De Ato Administrativo Tipicidade Contumácia Dolo De Apropriação +4 more

Case Brief

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Parties

WILSON MUELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na esfera estadual
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de ato administrativo benigno (Portaria GAB/PGE n.58/2021)
  3. 3 Tipicidade do não recolhimento de ICMS declarado e não pago

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o montante apurado excedeu o patamar previsto na legislação estadual vigente aos fatos, a Portaria posterior não pode retroagir para fins penais por não ser lei penal em sentido estrito, e os elementos constantes dos autos demonstraram contumácia e dolo de apropriação, configurando a tipicidade do art.2º, II, da Lei 8.137/1990; ademais, seria necessário revolver provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal estadual que reconheceu a tipicidade e a condenação