AREsp 2609654 - DECISAO

AREsp 2609654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando-se que a não aplicação da multa qualificada pelo Fisco ou a ausência de representação fiscal não impedem o prosseguimento da ação penal, em razão da independência entre as esferas administrativa e penal e da titularidade do Ministério Público para promover a ação penal; além disso, a Súmula Vinculante nº 24 exige apenas a constituição definitiva do crédito tributário e não pode ser interpretada como condicionante da aplicação da multa qualificada para fins de persecução penal.

Parties
Agravante: RICARDO ANTÔNIO BORTOLINI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Tributário, Sonegação Fiscal, Independência Entre as Esferas Administrativa E Penal, Súmula Vinculante Nº 24, Justa Causa Para Ação Penal
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Tributário Sonegação Fiscal Independência Entre as Esferas Administrativa E Penal Súmula Vinculante Nº 24 Justa Causa Para Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ANTÔNIO BORTOLINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de aplicação de multa qualificada pelo Fisco impede o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alcance da Súmula Vinculante nº 24 quanto à exigência de procedimentos administrativos para instauração da ação penal
  3. 3 competência do Ministério Público para titularidade da ação penal e independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando-se que a não aplicação da multa qualificada pelo Fisco ou a ausência de representação fiscal não impedem o prosseguimento da ação penal, em razão da independência entre as esferas administrativa e penal e da titularidade do Ministério Público para promover a ação penal; além disso, a Súmula Vinculante nº 24 exige apenas a constituição definitiva do crédito tributário e não pode ser interpretada como condicionante da aplicação da multa qualificada para fins de persecução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se