AREsp 2442583 - ACORDAO

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A denúncia descreveu pormenorizadamente a conduta imputada ao sócio-administrador; a teoria do domínio do fato é aplicável para imputar-lhe responsabilidade pela supressão de tributo; assim, não houve violação do princípio da correlação nem do art. 384 do CPP, razão por que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Tributário, Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Princípio Da Correlação, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da correlação pela aplicação da teoria do domínio do fato?
  2. 2 A denúncia descreveu de forma pormenorizada a conduta imputada ao réu?
  3. 3 É aplicável a teoria do domínio do fato para responsabilizar o sócio-administrador em crime tributário?

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu pormenorizadamente a conduta imputada ao sócio-administrador; a teoria do domínio do fato é aplicável para imputar-lhe responsabilidade pela supressão de tributo; assim, não houve violação do princípio da correlação nem do art. 384 do CPP, razão por que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.