REsp 2206995 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal e no interrogatório do acusado, reconheceram materialidade, autoria e dolo específico de apropriação e contumácia; a tese de absolvição demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crime Tributário, Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, Contumácia, Reexame De Provas Súmula N. 7/stj, Indenização Mínima Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Tributário Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação Contumácia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dolo de apropriação e contumácia
  2. 2 inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal e no interrogatório do acusado, reconheceram materialidade, autoria e dolo específico de apropriação e contumácia; a tese de absolvição demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu tipicidade, autoria, materialidade e dolo de apropriação