AREsp 2785272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (atipicidade, inexigibilidade de conduta diversa e verificação do dano ao erário) demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrida quanto ao ponto indicado.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Tributário, Atipicidade Da Conduta, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Tributário Atipicidade Da Conduta Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Causa Especial De Aumento De Pena +3 more

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta e excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 incidência da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (dano ao erário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (atipicidade, inexigibilidade de conduta diversa e verificação do dano ao erário) demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrida quanto ao ponto indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.