AREsp 2901579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para combater os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e a discussão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENIS MARCOS DE OLIVEIRA; Ministério Público (parte Contrária Que Apresentou Contraminuta): Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Tributário, Crime Continuado, Fração Do Crime Continuado, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Civil Crime Tributário Crime Continuado Fração Do Crime Continuado Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

DENIS MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público (parte Contrária Que Apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para combater os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e a discussão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.