HC 994974 - ACORDAO

HC 994974 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque a conduta de deixar de recolher ICMS declarado e devido foi demonstrada como contumaz (46 vezes em cerca de 78 meses) e com dolo de apropriação, configurando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; a Portaria GAB/PGE 58/2021 é ato administrativo sem natureza penal e não pode ser aplicada retroativamente para reconhecer insignificância; e as alegadas dificuldades financeiras não foram comprovadas de modo a excluir a culpabilidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: CARLA REGINA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime Tributário, ICMS, Princípio Da Insignificância, Contumácia, Dolo De Apropriação, Retroatividade De Ato Administrativo, Excludente De Culpabilidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Tributário ICMS Princípio Da Insignificância Contumácia Dolo De Apropriação +2 more

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Parties

CARLA REGINA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento de ICMS no valor de R$ 26.932,56 configura crime tributário diante dos requisitos de contumácia e dolo de apropriação
  2. 2 Se a Portaria GAB/PGE 58/2021 pode ser aplicada retroativamente para afastar a tipicidade por insignificância penal
  3. 3 Se dificuldades financeiras configuram excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a conduta de deixar de recolher ICMS declarado e devido foi demonstrada como contumaz (46 vezes em cerca de 78 meses) e com dolo de apropriação, configurando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; a Portaria GAB/PGE 58/2021 é ato administrativo sem natureza penal e não pode ser aplicada retroativamente para reconhecer insignificância; e as alegadas dificuldades financeiras não foram comprovadas de modo a excluir a culpabilidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação impugnada pelas instâncias ordinárias.