AREsp 1586763 - DECISAO

AREsp 1586763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia descreveu conduta contínua e contumaz de não recolhimento do ICMS por meses, indicando dolo de apropriação e nexo de causalidade, o que enquadra o caso na Súmula n. 83 do STJ e no entendimento do STF (RHC 163.334/SC), afastando a alegação de inexigibilidade penal e justificando a manutenção da decisão que recebeu a denúncia.

Parties
Agravante: GUSTAVO MORAUER; Agravante: LEONARDO MORAUER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Tributário, ICMS, Súmula 83 Do STJ, Inadimplemento Tributário, Apropriação De Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Crime Tributário ICMS Súmula 83 Do STJ Inadimplemento Tributário Apropriação De Crédito Tributário

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Parties

GUSTAVO MORAUER

Agravante

LEONARDO MORAUER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso de não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte
  2. 2 Se a conduta contumaz de não recolhimento do ICMS configuraria o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Relevância do dolo de apropriação e da continuidade temporal na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia descreveu conduta contínua e contumaz de não recolhimento do ICMS por meses, indicando dolo de apropriação e nexo de causalidade, o que enquadra o caso na Súmula n. 83 do STJ e no entendimento do STF (RHC 163.334/SC), afastando a alegação de inexigibilidade penal e justificando a manutenção da decisão que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.