REsp 1915005 - DECISAO

REsp 1915005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão devidamente fundamentada com base em conjunto probatório que demonstra materialidade e autoria, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dolo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Tributário Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dolo +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, incisos III e VII do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação e demonstração do dolo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão devidamente fundamentada com base em conjunto probatório que demonstra materialidade e autoria, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.