REsp 1983602 - DECISAO

REsp 1983602 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 por absoluta atipicidade: não se identificou o tributo nem o valor supresso/reduzido, e as notas fiscais vendidas não demonstraram potencialidade de suprimir/reduzir tributo (município é ente isento e não houve prova de utilização das notas para reduzir tributo). Ademais, reconheceu-se violação ao art. 59 do CP na dosimetria do crime de desvio de verbas públicas, pois o juiz de primeiro grau valorizou circunstâncias e culpabilidade que se confundem com elementos típicos do delito (bis in idem), razão pela qual a pena-base foi reduzida para 2 anos e 4 meses em regime inicial...

Parties
Recorrente: EUDARIO ALVES ARAÚJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Habeas Corpus De Ofício
Outcome
concedido habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90; reconsiderada a decisão monocrática para dar parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria do crime de desvio de verbas públicas, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses em regime inicial aberto,...
Legal Topics
Crime Tributário, Desvio De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Súmula 211
Direito Penal Processo Penal Crime Tributário Desvio De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Súmula 211

Case Brief

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Parties

EUDARIO ALVES ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 e exigência de resultado concreto
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 prequestionamento e alcance da Súmula 211 no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 por absoluta atipicidade: não se identificou o tributo nem o valor supresso/reduzido, e as notas fiscais vendidas não demonstraram potencialidade de suprimir/reduzir tributo (município é ente isento e não houve prova de utilização das notas para reduzir tributo). Ademais, reconheceu-se violação ao art. 59 do CP na dosimetria do crime de desvio de verbas públicas, pois o juiz de primeiro grau valorizou circunstâncias e culpabilidade que se confundem com elementos típicos do delito (bis in idem), razão pela qual a pena-base foi reduzida para 2 anos e 4 meses em regime inicial...

Court Disposition

concedido habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90; reconsiderada a decisão monocrática para dar parcial provimento ao recurso especial quanto à dosimetria do crime de desvio de verbas públicas, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses em regime inicial aberto,...

Orders

  • Absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90
  • Redimensionamento da pena do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto