AREsp 2609654 - ACORDAO

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A não aplicação de multa qualificada pelo Fisco não impede o prosseguimento da ação penal por crime tributário, porque a apuração de crime é atribuição do Ministério Público e a decisão administrativa sobre dolo não vincula a esfera penal em razão da independência das instâncias; a Súmula Vinculante nº 24 não exige a aplicação da multa qualificada para fins penais.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Tributário, Multa Qualificada, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Súmula Vinculante Nº 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Tributário Multa Qualificada Independência Das Esferas Administrativa E Penal Súmula Vinculante Nº 24

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Parties

RICARDO ANTONIO BORTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a não aplicação de multa qualificada pelo Fisco impede o prosseguimento da ação penal
  2. 2 se a decisão administrativa sobre dolo na sonegação fiscal vincula a esfera penal

Ratio Decidendi

A não aplicação de multa qualificada pelo Fisco não impede o prosseguimento da ação penal por crime tributário, porque a apuração de crime é atribuição do Ministério Público e a decisão administrativa sobre dolo não vincula a esfera penal em razão da independência das instâncias; a Súmula Vinculante nº 24 não exige a aplicação da multa qualificada para fins penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.