REsp 2116848 - DECISAO

REsp 2116848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas ao pedido relativo à exclusão do cúmulo material da pena de multa para os crimes reconhecidos como continuidade delitiva (fatos 1, 3, 5 e 6), por entendimento consolidado nesta Corte de que o art. 72 do CP não se aplica à multa no crime continuado, redenominando a pena de multa para 25 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros da sentença/origem. Os demais pontos que demandariam revisão do acervo fático-probatório ou que foram fundamentados com base na Súmula Vinculante 24/STF e na dosimetria concreta foram mantidos ou não conhecidos, em observância à Súmula 7/STJ e à jurisprudência sobre prescrição em crimes...

Parties
Recorrente: Carlos Emilio Bianchini Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Crime Tributário, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prescrição, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Tributário Crime Continuado Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prescrição +2 more

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Parties

Carlos Emilio Bianchini Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do crime continuado (art. 71 CP) ao fato 2 versus reconhecimento de concurso material
  2. 2 incidência do art. 72 CP (cúmulo material) sobre a pena de multa em caso de crime continuado
  3. 3 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas ao pedido relativo à exclusão do cúmulo material da pena de multa para os crimes reconhecidos como continuidade delitiva (fatos 1, 3, 5 e 6), por entendimento consolidado nesta Corte de que o art. 72 do CP não se aplica à multa no crime continuado, redenominando a pena de multa para 25 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros da sentença/origem. Os demais pontos que demandariam revisão do acervo fático-probatório ou que foram fundamentados com base na Súmula Vinculante 24/STF e na dosimetria concreta foram mantidos ou não conhecidos, em observância à Súmula 7/STJ e à jurisprudência sobre prescrição em crimes...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Redimensionada a pena de multa para 25 dias-multa em relação aos crimes 1, 3, 5 e 6, nos termos da fundamentação.
  • Mantidos os demais parâmetros da dosimetria e da condenação; publique-se.