EAREsp 2771469 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais: os acórdãos confrontados tratam de casos fático-jurídicos distintos e não houve cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (reconhecendo natureza formal do delito tributário, dolo de apropriação e continuidade delitiva) e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Crime Tributário, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Para Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processual Civil E Administrativo Crime Tributário Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva Omissão Judicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP em razão de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 Se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige demonstração de dolo de apropriação e se este foi comprovado
  3. 3 Aplicação correta da continuidade delitiva diante de múltiplos períodos de inadimplemento do ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais: os acórdãos confrontados tratam de casos fático-jurídicos distintos e não houve cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (reconhecendo natureza formal do delito tributário, dolo de apropriação e continuidade delitiva) e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Publique-se.