AREsp 3171440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, demonstrou contumácia em aproximadamente 13 ações (continuidade delitiva) e reconheceu presença de dolo de apropriação, tornando o recurso especial inviável nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMERI TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Tributário, Apropriação De ICMS, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, V, CPP, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Tributário Apropriação De ICMS Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, V, CPP +1 more

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Parties

ROSIMERI TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Existência de dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, demonstrou contumácia em aproximadamente 13 ações (continuidade delitiva) e reconheceu presença de dolo de apropriação, tornando o recurso especial inviável nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.