AREsp 2495680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que não houve prejuízo concreto pela alteração do horário da audiência (advogado acessou autos; acusada foi intimada pessoalmente), a conduta se amolda ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 com dolo de apropriação, o valor sonegado e a pluralidade de crimes afastam a insignificância, e a defesa não demonstrou na via especial o fundamento da insignificância, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Tributário (lei 8.137/1990), Nulidade Por Ausência De Intimação, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Tipicidade Do Art. 2º, II, Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Tributário (lei 8.137/1990) Nulidade Por Ausência De Intimação Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Tipicidade Do Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do defensor sobre alteração do horário da audiência
  2. 2 atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que não houve prejuízo concreto pela alteração do horário da audiência (advogado acessou autos; acusada foi intimada pessoalmente), a conduta se amolda ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 com dolo de apropriação, o valor sonegado e a pluralidade de crimes afastam a insignificância, e a defesa não demonstrou na via especial o fundamento da insignificância, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.