REsp 2013409 - DECISAO

REsp 2013409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma articulada e específica de que modo o acórdão violou os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a análise pretendida sobre o desmembramento e o aditamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUBER LÚCIO PIMENTEL LOUREIRO; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Tributário (lei 8.137/1990), Aditamento Da Denúncia, Separação De Processos (art. 80 Cpp), Mutatio Libelli (art. 384 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Tributário (lei 8.137/1990) Aditamento Da Denúncia Separação De Processos (art. 80 Cpp) Mutatio Libelli (art. 384 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUBER LÚCIO PIMENTEL LOUREIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 80 do CPP (impossibilidade de separação de processos)
  2. 2 Alegada violação ao art. 384 do CPP (mutatio libelli/impossibilidade de nova definição jurídica do fato)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma articulada e específica de que modo o acórdão violou os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a análise pretendida sobre o desmembramento e o aditamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.