AREsp 2247916 - DECISAO

AREsp 2247916 - DECISAO

Houve insuficiência de prova de dolo e ausência de demonstração de conduta concreta do recorrente vinculando-o ao resultado delituoso; a condenação se fundamentou indevidamente em presunção derivada da posição societária, configurando responsabilidade penal objetiva vedada, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial e se absolve José Manuel Galindo Soler com fundamento nos arts. 386, V e VII do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: José Manuel Galindo Soler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reformada, Provimento Do Recurso Especial E Absolvição
Outcome
Agravo regimental provido; provimento ao recurso especial; absolvição de José Manuel Galindo Soler com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP.
Legal Topics
Crime Tributário (lei N. 8.137/90), Mutatio Libelli (art. 384 Do Cpp), Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilidade Penal De Administradores (art. 29 Cp), Teoria Do Domínio Do Fato, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, V E VII Do Cpp), Substituição Tributária (icms St), Mandado De Segurança N. 1405/94
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Tributário (lei N. 8.137/90) Mutatio Libelli (art. 384 Do Cpp) Elemento Subjetivo (dolo) Responsabilidade Penal De Administradores (art. 29 Cp) Teoria Do Domínio Do Fato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Manuel Galindo Soler

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reformada, Provimento Do Recurso Especial E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de mutatio libelli (art. 384 CPP)
  2. 2 necessidade de prova do dolo genérico em crimes tributários
  3. 3 vedação da responsabilidade penal objetiva com base exclusiva na posição societária (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova de dolo e ausência de demonstração de conduta concreta do recorrente vinculando-o ao resultado delituoso; a condenação se fundamentou indevidamente em presunção derivada da posição societária, configurando responsabilidade penal objetiva vedada, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial e se absolve José Manuel Galindo Soler com fundamento nos arts. 386, V e VII do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provimento ao recurso especial; absolvição de José Manuel Galindo Soler com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, absolvendo José Manuel Galindo Soler com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP.
  • Publique-se.