AREsp 2661190 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que distingue tratamento de infertilidade de medidas preventivas dos efeitos adversos da quimioterapia; sendo a criopreservação medida preventiva da possível falência ovariana decorrente do tratamento...

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Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Criopreservação De Óvulos, Fertilização in Vitro, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Restituição De Indébito, Tema Repetitivo N. 1.067/stj, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Litigância De Má Fé
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Parties

UNIMED

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura da criopreservação como prevenção à infertilidade decorrente de quimioterapia
  2. 2 Distinção entre tratamento de infertilidade e prevenção da infertilidade
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que distingue tratamento de infertilidade de medidas preventivas dos efeitos adversos da quimioterapia; sendo a criopreservação medida preventiva da possível falência ovariana decorrente do tratamento oncológico, a cobertura pelo plano é devida até a alta da quimioterapia, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para infirmar o acórdão, havendo também improcedência do pedido de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.