CC 197822 - DECISAO

CC 197822 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do DIPO 3 porque, no estado atual das investigações, não há elementos suficientes para concluir pela existência de instituição financeira clandestina, oferta pública de contrato de investimento coletivo registrado como valor mobiliário ou prestação de serviço de câmbio que atraíssem a competência da Justiça Federal; assim, as condutas narradas, até então, se amoldam, em tese, a estelionato ou pirâmide financeira, de competência estadual, sem prejuízo de redirecionamento à Justiça Federal se surgirem indícios concretos de crime federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3.
Legal Topics
Criptomoedas, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Pirâmide Financeira, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Instituição Financeira Clandestina, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Criptomoedas Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Pirâmide Financeira Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 se a oferta de investimentos em criptomoedas caracteriza instituição financeira clandestina ou contrato de investimento coletivo sujeitando a competência à Justiça Federal
  3. 3 se as condutas são, em tese, estelionato ou crime contra a economia popular (pirâmide financeira)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do DIPO 3 porque, no estado atual das investigações, não há elementos suficientes para concluir pela existência de instituição financeira clandestina, oferta pública de contrato de investimento coletivo registrado como valor mobiliário ou prestação de serviço de câmbio que atraíssem a competência da Justiça Federal; assim, as condutas narradas, até então, se amoldam, em tese, a estelionato ou pirâmide financeira, de competência estadual, sem prejuízo de redirecionamento à Justiça Federal se surgirem indícios concretos de crime federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3.
  • Publique-se.