EAREsp 1707051 - ACORDAO
Havendo pronunciamento judicial com conteúdo condenatório, o critério preponderante para cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação, devendo a verba ser apurada observando os percentuais de 10% a 20% sobre a condenação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que aplicou esse critério.
- Parties
- Agravante: LEONORA RECH; Agravante: GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Critério De Cálculo, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Proporcionamento Sobre Condenação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONORA RECH
Agravante
GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Critério de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
- 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015
- 3 Preponderância do valor da condenação sobre o proveito econômico
Ratio Decidendi
Havendo pronunciamento judicial com conteúdo condenatório, o critério preponderante para cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação, devendo a verba ser apurada observando os percentuais de 10% a 20% sobre a condenação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que aplicou esse critério.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment