REsp 1595061 - DECISAO

REsp 1595061 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a inscrição em programa habitacional constitui apenas expectativa de direito e que alterações legislativas/regulamentares anteriores à contemplação do candidato não são ilegais; entendeu-se também que o art. 3º, §4º, da Lei 11.977/2009 não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação sujeita à incidência da Súmula 284 do STF, além de observada a exigência de admissibilidade sob o Enunciado Administrativo n.2 do STJ.

Parties
Recorrente: ELENIR PIRES MONTEIRO; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Critérios De Admissão Ao Programa Habitacional, Expectativa De Direito Vs Direito Adquirido, Retroatividade De Lei, Cadastro Nacional De Mutuários CADMUT, Competência Para Estabelecer Critérios Habitacionais
SFH PMCMV Direito Administrativo Direito Processual Civil Critérios De Admissão Ao Programa Habitacional Expectativa De Direito Vs Direito Adquirido Retroatividade De Lei Cadastro Nacional De Mutuários CADMUT +1 more

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Parties

ELENIR PIRES MONTEIRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º, § 4º, da Lei n. 11.977/2009 com a redação dada pela Lei n. 12.424/2011
  2. 2 se a inscrição em programa habitacional gera direito adquirido ou apenas expectativa de direito
  3. 3 possibilidade de alteração dos critérios de seleção antes da contemplação do candidato

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a inscrição em programa habitacional constitui apenas expectativa de direito e que alterações legislativas/regulamentares anteriores à contemplação do candidato não são ilegais; entendeu-se também que o art. 3º, §4º, da Lei 11.977/2009 não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação sujeita à incidência da Súmula 284 do STF, além de observada a exigência de admissibilidade sob o Enunciado Administrativo n.2 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).