REsp 1947637 - DECISAO

REsp 1947637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital (barreada pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a Corte de origem não apreciou a questão sob o viés suscitada quanto ao art. 32 da Lei 13.303/2016, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no edital e no manual da CASAN, que se tratava de Procedimento Licitatório Eletrônico regido pela Lei 13.303/2016, aplicando o limite de desempate previsto no §1º do art.44 da LC 123/2006 (até 10%).

Parties
Impetrada: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Critérios De Desempate, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Da Lei 13.303/2016
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Critérios De Desempate Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Aplicabilidade Da Lei 13.303/2016

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.303/2016 ao procedimento licitatório eletrônico
  2. 2 Distinção entre pregão eletrônico e procedimento licitatório eletrônico (PLE)
  3. 3 Critério de desempate para microempresas e empresas de pequeno porte (5% vs 10%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital (barreada pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a Corte de origem não apreciou a questão sob o viés suscitada quanto ao art. 32 da Lei 13.303/2016, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no edital e no manual da CASAN, que se tratava de Procedimento Licitatório Eletrônico regido pela Lei 13.303/2016, aplicando o limite de desempate previsto no §1º do art.44 da LC 123/2006 (até 10%).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).