AREsp 1871901 - DECISAO

AREsp 1871901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (relatos de testemunhas e laudo cadavérico que atribuíram a causa do acidente à conduta do empregado), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Vítima: Benedito Costa de Souza; Empregado/condutor: Sebastião Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Do Empregador, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Culpa Nexo De Causalidade Responsabilidade Do Empregador Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Benedito Costa de Souza

Vítima

Sebastião Barbosa dos Santos

Empregado/condutor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil do empregador por ato do empregado
  2. 2 culpa exclusiva da vítima versus culpa do condutor/empregado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (relatos de testemunhas e laudo cadavérico que atribuíram a causa do acidente à conduta do empregado), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.