AREsp 2467725 - DECISAO

AREsp 2467725 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJ-RS com base no acervo fático-probatório (laudo pericial e depoimentos testemunhais) que demonstrou a culpa dos agravantes pela sapata do freio estendida que atingiu a vítima; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CERAMICA ULIANA LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: JOSE LUIZ FELIN; Agravado: SIMONE TEREZINHA ALBERTINI DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa, Culpa Concorrente, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 945 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Culpa Culpa Concorrente Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CERAMICA ULIANA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

JOSE LUIZ FELIN

Agravante

SIMONE TEREZINHA ALBERTINI DA SILVA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de culpa concorrente da vítima nos termos do art. 945 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reforma de conclusão baseada em prova pericial e testemunhal em recurso especial (restrição pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alteração do quantum indenizatório em razão de suposta culpa concorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJ-RS com base no acervo fático-probatório (laudo pericial e depoimentos testemunhais) que demonstrou a culpa dos agravantes pela sapata do freio estendida que atingiu a vítima; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.