AREsp 2519551 - DECISAO

AREsp 2519551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível e majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida: TRÊS AMÉRICAS; Recorrido (motorista): GIVALDO; Condutor Citado (v1): SAMUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Culpa Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Dano Material Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante / Recorrente

TRÊS AMÉRICAS

Recorrida

GIVALDO

Recorrido (motorista)

SAMUEL

Condutor Citado (v1)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil apta a ensejar recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível e majorados honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.