AREsp 2684012 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade com base na presunção de culpa do motorista que atinge veículo por trás e no conjunto probatório, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 406 do Código Civil (Súmula 282/STF) e, no mérito subsidiário, o entendimento sobre o termo inicial dos juros moratórios está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: apelada; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa, Presunção De Culpa, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dano Moral, Indenização, Súmula 7
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Trânsito Culpa Presunção De Culpa Juros Moratórios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

apelada

Apelada

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186, 406, 188, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade com base na presunção de culpa do motorista que atinge veículo por trás e no conjunto probatório, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 406 do Código Civil (Súmula 282/STF) e, no mérito subsidiário, o entendimento sobre o termo inicial dos juros moratórios está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se