REsp 2227195 - DECISAO

REsp 2227195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações e ajustes demandariam reexame do conjunto fático-probatório estabilizado na instância de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento ao argumento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: NEWTON CAMARGO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Culpa, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Dano Estético, Quantificação Bifásica, Redução Da Capacidade Laborativa, Pensionamento, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Culpa Nexo De Causalidade Danos Morais Dano Estético Quantificação Bifásica +7 more

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Parties

NEWTON CAMARGO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 738, p.u., 945 e 950 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações e ajustes demandariam reexame do conjunto fático-probatório estabilizado na instância de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento ao argumento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o pedido formulado às fls. 2.056-2.061.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...