AREsp 1768264 - DECISAO

AREsp 1768264 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria fática (boletim e tacógrafo) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ e não prequestionou os dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRILAGOS LTDA - M.E.; Contratante: ADM; Seguradora: CHUBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa, Ressarcimento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Transporte Seguros Processo Civil Culpa Ressarcimento Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TRILAGOS LTDA - M.E.

Agravante

ADM

Contratante

CHUBB

Seguradora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de prova e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CTB (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria fática (boletim e tacógrafo) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ e não prequestionou os dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 2.800,00 para R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.