AREsp 1861809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação invocada indicou dispositivo inexistente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem havia enfrentado e rejeitado a tese de que a embriaguez da vítima teria contribuído para o acidente por insuficiência de provas.

Parties
Recorrente: ARTHUR DA SILVA PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpa, Dano Moral, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravamento Do Risco
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Direito Do Seguro Culpa Dano Moral Pensionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR DA SILVA PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 análise da alegação de culpa da vítima por embriaguez
  3. 3 aplicação do princípio da concentração da defesa (art. 342, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação invocada indicou dispositivo inexistente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem havia enfrentado e rejeitado a tese de que a embriaguez da vítima teria contribuído para o acidente por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.