AREsp 1879772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, óbice imposto pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ARMANDO BERTASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa, Homicídio Culposo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Sinalização E Iluminação De Veículo
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Culpa Homicídio Culposo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ARMANDO BERTASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por crime culposo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, óbice imposto pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.