AREsp 2538124 - DECISAO

AREsp 2538124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para mudar a conclusão seria necessário reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não se prestava ao exame por falta de identidade fática entre paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Culpa, Agravamento Do Risco, Cláusulas De Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para mudar a conclusão seria necessário reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não se prestava ao exame por falta de identidade fática entre paradigmas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.