AREsp 2414792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a instância de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no conjunto probatório e atuou dentro da discricionariedade permitida, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Robson Rolim Fernandes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo, Provas De Autoria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Provas De Autoria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Robson Rolim Fernandes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a instância de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no conjunto probatório e atuou dentro da discricionariedade permitida, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.