HC 872281 - ACORDAO

HC 872281 - ACORDAO

A Corte entendeu que não há flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por culpabilidade determinada pelo tribunal de origem, pois a decisão está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e espécie de armamentos apreendidos, profissionalismo, laudos periciais), e dada a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, não se impõe revisão nesta instância extraordinária; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES FELICIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Culpabilidade, Pena Base, Discricionariedade, Fundamentação, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes
Direito Penal Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Penal Culpabilidade Pena Base Discricionariedade Fundamentação +2 more

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por culpabilidade
  2. 2 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
  3. 3 ausência de critério matemático obrigatório na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por culpabilidade determinada pelo tribunal de origem, pois a decisão está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e espécie de armamentos apreendidos, profissionalismo, laudos periciais), e dada a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, não se impõe revisão nesta instância extraordinária; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.