AREsp 2598588 - DECISAO

AREsp 2598588 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo porque o acusado cometeu o delito enquanto cumpria pena por outro crime, circunstância que demonstra indiferença ao ordenamento jurídico e maior censurabilidade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS LÚCIO VIEIRA DE SÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Cumprimento De Pena, Livramento Condicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Culpabilidade Dosimetria Da Pena Pena Base Cumprimento De Pena Livramento Condicional +1 more

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Parties

MARCOS LÚCIO VIEIRA DE SÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática delitiva durante cumprimento de pena autoriza valoração negativa da culpabilidade e exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo porque o acusado cometeu o delito enquanto cumpria pena por outro crime, circunstância que demonstra indiferença ao ordenamento jurídico e maior censurabilidade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.