AREsp 2596649 - DECISAO

AREsp 2596649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (apontando-se que apenas um dos réus exerceu liderança já utilizada como agravante), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso; além disso, a alteração pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e haveria risco de bis in idem ao reaplicar a liderança para majorar a culpabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JOSÉ BARBOSA LOPES FILHO; Agravado: DANIEL RABELO; Agravado: JOSÉ PEREIRA DE MACEDO; Agravado: ALLAN GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Agravado: JACKSON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpabilidade, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Culpabilidade Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSÉ BARBOSA LOPES FILHO

Agravado

DANIEL RABELO

Agravado

JOSÉ PEREIRA DE MACEDO

Agravado

ALLAN GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravado

JACKSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 59, caput, I, do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 omissão/clarificação sobre liderança na organização criminosa e sua valoração quanto à culpabilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (apontando-se que apenas um dos réus exerceu liderança já utilizada como agravante), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso; além disso, a alteração pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e haveria risco de bis in idem ao reaplicar a liderança para majorar a culpabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se