HC 872501 - DECISAO

HC 872501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, a utilização da participação em facção criminosa na dosimetria da pena do homicídio não configura bis in idem, pois protege bens jurídicos distintos e o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração máxima do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, sendo necessária reapreciação de provas para acolher as alegações defensivas, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Culpabilidade, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Homicídio, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Culpabilidade Bis in Idem Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Homicídio Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da participação em facção criminosa na dosimetria da pena do homicídio
  3. 3 possível bis in idem entre art. 121 e art. 288 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, a utilização da participação em facção criminosa na dosimetria da pena do homicídio não configura bis in idem, pois protege bens jurídicos distintos e o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração máxima do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, sendo necessária reapreciação de provas para acolher as alegações defensivas, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus