HC 923617 - DECISAO

HC 923617 - DECISAO

Aumentar a culpabilidade com base no elevado número de infrações (67 crimes) não representa flagrante ilegalidade, encontrando amparo na jurisprudência do STJ e na discricionariedade do julgador para dosimetria; assim, não ficou demonstrada, de plano, hipótese excepcional que autorizasse a revisão do ato condenatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Pena Base, Regime Prisional
Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Continuidade Delitiva Bis in Idem Pena Base +1 more

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Parties

LEANDRO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade de crimes como vetor negativo de culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 compatibilidade da valoração da culpabilidade com o art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 revisibilidade da dosimetria penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentar a culpabilidade com base no elevado número de infrações (67 crimes) não representa flagrante ilegalidade, encontrando amparo na jurisprudência do STJ e na discricionariedade do julgador para dosimetria; assim, não ficou demonstrada, de plano, hipótese excepcional que autorizasse a revisão do ato condenatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.