AREsp 2768971 - DECISAO

AREsp 2768971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o Conselho de Sentença teve suporte probatório para reconhecer a qualificadora (local ermo, pequena bolsa, ausência de luta, sete disparos) e para negativar a culpabilidade em razão de prática delitiva enquanto cumpria pena, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES DA SILVA; Interessado/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Culpabilidade, Qualificadora (uso De Recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Qualificadora (uso De Recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 do CP e 593, III, "d" e 617 do CPP
  2. 2 qualificadora do art.121, §2º, IV do CP (uso de recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 possibilidade de reavaliação probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o Conselho de Sentença teve suporte probatório para reconhecer a qualificadora (local ermo, pequena bolsa, ausência de luta, sete disparos) e para negativar a culpabilidade em razão de prática delitiva enquanto cumpria pena, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se