AREsp 2340185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas; contudo, a valoração negativa da culpabilidade foi genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal, o que não legitima a exasperação da pena-base; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente a 04 anos de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se o acórdão nos demais termos.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DOS SANTOS PIRES; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpabilidade, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do CP, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Fixação Da Pena Base Art. 59 Do CP Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

ROGERIO ALVES DOS SANTOS PIRES

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 valoração da culpabilidade para majorar a pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 se utilização de elementos inerentes ao tipo penal constitui bis in idem ou excesso punitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas; contudo, a valoração negativa da culpabilidade foi genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal, o que não legitima a exasperação da pena-base; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente a 04 anos de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se o acórdão nos demais termos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Rogério Alves dos Santos Pires.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente.