HC 962011 - DECISAO

HC 962011 - DECISAO

A exasperação da pena-base por aumento da culpabilidade foi mantida porque o acórdão fundamentou de forma concreta que os crimes foram praticados enquanto o réu cumpria pena sob monitoração eletrônica, circunstância que, segundo entendimento consolidado do STJ, torna a conduta mais reprovável e legitima a majoração da pena, não havendo ilegalidade na dosimetria; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Monitoração Eletrônica, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da prática de crime durante cumprimento de pena
  3. 3 Distinção entre agravamento por prática de novo delito durante cumprimento de pena e reincidência

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base por aumento da culpabilidade foi mantida porque o acórdão fundamentou de forma concreta que os crimes foram praticados enquanto o réu cumpria pena sob monitoração eletrônica, circunstância que, segundo entendimento consolidado do STJ, torna a conduta mais reprovável e legitima a majoração da pena, não havendo ilegalidade na dosimetria; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se