AREsp 2762262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade estava devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso: o recorrente, sendo o único armado, desferiu disparo contra vítima desarmada no contexto de discussão, demonstrando elevado grau de reprovabilidade e utilização de meio de alto potencial lesivo (arma de fogo), o que excedeu a normalidade prevista para o tipo e justificou o aumento da pena-base; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ADEMIR RIBEIRO; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpabilidade, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

MARCIO ADEMIR RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Análise da adequação da valoração negativa da culpabilidade (arts. 33, §2º, 'c', e 59 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena e do regime de cumprimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade estava devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso: o recorrente, sendo o único armado, desferiu disparo contra vítima desarmada no contexto de discussão, demonstrando elevado grau de reprovabilidade e utilização de meio de alto potencial lesivo (arma de fogo), o que excedeu a normalidade prevista para o tipo e justificou o aumento da pena-base; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.