AREsp 2863278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade (premeditação e múltiplos disparos), estando a dosimetria dentro dos limites de discricionariedade e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UELSON PEREIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão, Premeditação, Quantidade De Disparos, Agravo
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão Premeditação Quantidade De Disparos +1 more

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Parties

UELSON PEREIRA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Controle do STJ sobre a dosimetria da pena (limites de revisão)
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade (premeditação e múltiplos disparos), estando a dosimetria dentro dos limites de discricionariedade e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial