REsp 2204174 - DECISAO

REsp 2204174 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a prática de novo delito durante cumprimento de pena demonstra maior reprovabilidade do agente e pode fundamentar valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base, sem configurar bis in idem, de modo que restabeleceu‑se a valoração negativa da culpabilidade e a pena fixada na sentença condenatória n. 0017926-07.2023.8.13.0145.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Matheus Gomes Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para manter negativado o vetor da culpabilidade, restabelecendo a pena fixada na sentença condenatória n. 0017926-07.2023.8.13.0145.
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Dosimetria Reincidência Bis in Idem Prisão Preventiva Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Matheus Gomes Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de crime durante cumprimento de pena servir de fundamento para valoração negativa da culpabilidade?
  2. 2 Configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo delito durante cumprimento de pena?
  3. 3 Deve ser restabelecida a valoração negativa da culpabilidade e, por consequência, a pena fixada na sentença condenatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a prática de novo delito durante cumprimento de pena demonstra maior reprovabilidade do agente e pode fundamentar valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base, sem configurar bis in idem, de modo que restabeleceu‑se a valoração negativa da culpabilidade e a pena fixada na sentença condenatória n. 0017926-07.2023.8.13.0145.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para manter negativado o vetor da culpabilidade, restabelecendo a pena fixada na sentença condenatória n. 0017926-07.2023.8.13.0145.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter negativada a circunstância judicial da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal