REsp 2196757 - DECISAO

REsp 2196757 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a crítica à dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia na valoração da culpabilidade realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EDGAR VIEIRA ARANTES SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Culpabilidade, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reexame De Fatos E Provas, Erro De Tipo, Execução Provisória Da Pena, Súmula N. 7, STJ, TEMA REPETITIVO 1214
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Circunstâncias Judiciais Reexame De Fatos E Provas Erro De Tipo +3 more

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Parties

EDGAR VIEIRA ARANTES SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da negativação da culpabilidade
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a crítica à dosimetria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia na valoração da culpabilidade realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se