REsp 2206517 - DECISAO

REsp 2206517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa apenas impugnou parcialmente as razões da decisão de origem (contestou a frieza, mas não refutou a fundamentação relativa à crueldade e às circunstâncias do crime), de modo que incide a Súmula n. 283 do STF, impedindo a análise do mérito do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Dosimetria Da Pena, Negativação De Vetoriais, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Dosimetria Da Pena Negativação De Vetoriais Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para negativação da culpabilidade
  2. 2 inidoneidade da fundamentação para negativação das circunstâncias do crime
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa apenas impugnou parcialmente as razões da decisão de origem (contestou a frieza, mas não refutou a fundamentação relativa à crueldade e às circunstâncias do crime), de modo que incide a Súmula n. 283 do STF, impedindo a análise do mérito do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.