REsp 2185779 - DECISAO

REsp 2185779 - DECISAO

Afastou-se a valoração desfavorável da culpabilidade porque as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude — elemento inerente ao crime de roubo — sem avaliar concretamente a extensão da imputabilidade, o nível da consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa; por isso procedeu-se à readequação da pena-base para o mínimo legal e manteve-se o aumento por concurso de agentes, fixando a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR GOMES DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a análise desfavorável da culpabilidade e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §§ 1º E 2º, I, Do Cp), Concurso De Agentes, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Culpabilidade Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §§ 1º E 2º, I, Do Cp) Concurso De Agentes Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE DE RIBAMAR GOMES DE QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da valoração negativa da culpabilidade sem motivação concreta e específica
  2. 2 Se a potencial consciência da ilicitude, inerente ao crime de roubo, pode ser utilizada para agravar a culpabilidade
  3. 3 Readequação da pena quando há exasperação ilegal na dosimetria pela culpabilidade

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração desfavorável da culpabilidade porque as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude — elemento inerente ao crime de roubo — sem avaliar concretamente a extensão da imputabilidade, o nível da consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa; por isso procedeu-se à readequação da pena-base para o mínimo legal e manteve-se o aumento por concurso de agentes, fixando a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a análise desfavorável da culpabilidade e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da culpabilidade
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa