AREsp 2977062 - DECISAO

AREsp 2977062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da culpabilidade na premeditação comprovada pela confissão do réu; afastar tal conclusão demandaria reexame da prova oral, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema n. 1318).

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA ARAUJO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpabilidade, Premeditação, Pena Base, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Tema N. 1318
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Premeditação Pena Base Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Tema N. 1318, STJ

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Parties

FERNANDO PEREIRA ARAUJO

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 premeditação como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 vedação ao reexame de prova nos recursos especiais (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da culpabilidade na premeditação comprovada pela confissão do réu; afastar tal conclusão demandaria reexame da prova oral, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema n. 1318).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.