HC 1040785 - DECISAO

HC 1040785 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na brutalidade do crime e no elevado número de facadas, estando tal valoração em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEVERSON LUCAS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Culpabilidade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Culpabilidade Individualização Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON LUCAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade no âmbito da fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de impugnação via habeas corpus da valoração de culpabilidade em revisão criminal
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na brutalidade do crime e no elevado número de facadas, estando tal valoração em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.