AREsp 2868429 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, à luz de sua jurisprudência, concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte ao afastar a valoração negativa da culpabilidade e ao excluir a agravante motivo fútil; reafirmou que elementos concretos (ex.: múltiplos disparos e violência) são idôneos para majorar a culpabilidade e que qualificadoras remanescentes podem ser aplicadas como agravantes previstas no art. 61 do CP. Por outro lado, confirmou que a configuração da continuidade delitiva depende também da unidade de desígnios, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do concurso material. Em consequência, redimensionou...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: IGOR DANIEL MOREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial; recurso especial provido parcialmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Agravante Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Agravante Motivo Fútil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

IGOR DANIEL MOREIRA MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 utilização da qualificadora remanescente (motivo fútil) como agravante na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "a", CP)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva específica vs concurso material (arts. 69 e 71 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, à luz de sua jurisprudência, concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte ao afastar a valoração negativa da culpabilidade e ao excluir a agravante motivo fútil; reafirmou que elementos concretos (ex.: múltiplos disparos e violência) são idôneos para majorar a culpabilidade e que qualificadoras remanescentes podem ser aplicadas como agravantes previstas no art. 61 do CP. Por outro lado, confirmou que a configuração da continuidade delitiva depende também da unidade de desígnios, razão pela qual restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do concurso material. Em consequência, redimensionou...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial; recurso especial provido parcialmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena imposta para 28 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão