HC 1068354 - DECISAO

HC 1068354 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; com base nesse entendimento e nos dispositivos regimentais indicados, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: FREDERICO LEITAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Pena Base, Concurso Formal, Consunção, Prova Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Pena Base +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO LEITAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 critério aritmético para fixação da pena-base (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; com base nesse entendimento e nos dispositivos regimentais indicados, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.